Contrato de Prestação de Serviços

A CONTRATADA disponibiliza à CONTRATANTE, em regime de Software como Serviço (SaaS), a plataforma Staffio para gestão de Departamento Pessoal — incluindo controle de ponto, folha de pagamento, admissão, rescisão, férias, eSocial, EFD-Reinf, NR-1 e demais módulos do Marketplace efetivamente contratados.

A contratação é modular: a CONTRATANTE ativa apenas os módulos de seu interesse no Marketplace da plataforma, com cobrança proporcional ao uso efetivo de cada módulo e ao número de colaboradores ativos.

O preço mensal é composto pela soma dos módulos ativos e pelo número de colaboradores ativos na competência, conforme tabela vigente publicada em https://staffio.com.br/precos.

A fatura é emitida no 1º dia útil de cada mês, com vencimento em 10 dias. A CONTRATANTE autoriza a cobrança via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito recorrente, conforme escolha realizada no cadastro ou em ajustes posteriores.

O preço será reajustado anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ou, na sua ausência ou descontinuidade, pelo IGPM, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

A CONTRATANTE pode rescindir o contrato sem multa em caso de discordância com o reajuste, desde que comunique a decisão antes da entrada em vigor do novo valor.

O atraso no pagamento implica nas medidas escalonadas a seguir:

• Atraso superior a 5 dias úteis — notificação formal de cobrança por e-mail.
• Atraso superior a 15 dias — suspensão do cadastro de novos colaboradores e bloqueio das transmissões fiscais ao governo.
• Atraso superior a 30 dias — bloqueio total do acesso à conta.
• Atraso superior a 60 dias — rescisão automática do contrato. Os dados são mantidos em backup criptografado por mais 30 dias para eventual quitação e restauração.

Multa moratória: 2% sobre o valor em aberto, acrescida de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Custos de cobrança extrajudicial e judicial são de responsabilidade da CONTRATANTE inadimplente.

A CONTRATADA compromete-se com a disponibilidade mensal abaixo, conforme o plano contratado. O cálculo é feito sobre o tempo de operação real, excluídas as janelas de manutenção programada com aviso prévio de 48h:

• Starter — 99,5% de disponibilidade.
• Pro — 99,7% de disponibilidade.
• Enterprise — 99,9% de disponibilidade, com SLA contratual reforçado.

Em caso de descumprimento do SLA, a CONTRATANTE faz jus a crédito proporcional ao tempo indisponível, aplicado na fatura subsequente, mediante solicitação formal por e-mail ao Encarregado em até 30 dias do incidente.

Ambas as partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, financeiras e operacionais a que tenham acesso em razão deste Contrato, durante toda a vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término.

Excetuam-se da obrigação de confidencialidade as informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste Contrato; (b) sejam previamente conhecidas pela parte receptora sem obrigação de sigilo; (c) sejam exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte demandada notificará a outra sempre que possível.

A plataforma, seu código-fonte (exceto componentes publicados sob licença permissiva), design, marca, ícones e documentação são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Os dados da CONTRATANTE (cadastros, folhas, holerites, documentos) permanecem de sua propriedade — a CONTRATADA atua exclusivamente como operadora, conforme a LGPD.

Para efeito da LGPD: a CONTRATANTE é Controladora dos dados pessoais de seus colaboradores; a CONTRATADA é Operadora, processando esses dados exclusivamente conforme as instruções documentadas da Controladora e nos limites técnicos da plataforma.

O Acordo de Tratamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) integra este Contrato como Anexo I, com cláusulas específicas sobre subcontratação, transferência internacional, incidentes de segurança e atendimento aos direitos do titular (LGPD Art. 18).

A vigência é por prazo indeterminado, com início a partir do aceite eletrônico, e renovação automática a cada competência mensal.

Qualquer parte pode rescindir o contrato sem multa mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por e-mail ao Encarregado ou pela área administrativa da plataforma.

Em caso de rescisão, a CONTRATADA disponibiliza, por 90 dias, os dados da CONTRATANTE em formato aberto (CSV, JSON, PDF) — incluindo cadastros, folhas, holerites, documentos e logs de auditoria.

Após esse prazo, os dados são eliminados, exceto aqueles cuja retenção legal for obrigatória (eSocial, EFD-Reinf, FGTS, prazos prescricionais trabalhistas e fiscais), que permanecem armazenados pelos prazos previstos em lei e protegidos por medidas técnicas equivalentes.

A responsabilidade total da CONTRATADA por qualquer reclamação, perda ou dano relacionado a este Contrato fica limitada ao valor equivalente aos últimos 12 meses pagos pela CONTRATANTE, exceto nos casos de dolo, fraude ou negligência grave devidamente comprovados.

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Erros de dados inseridos pela CONTRATANTE.
• Decisões tomadas pela CONTRATANTE com base em relatórios sem revisão humana criteriosa.
• Interrupções causadas por ataques cibernéticos contra os quais foram aplicadas as medidas de segurança razoáveis.
• Descumprimento, pela CONTRATANTE, de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais previstas em lei.
• Indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle direto da CONTRATADA.

Este Contrato é regido exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Comarca de Canela/RS para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O DPA detalha:

• Papéis e responsabilidades de cada parte (Controlador e Operador).
• Bases legais aplicáveis a cada categoria de tratamento.
• Lista de subcontratados (sub-operadores) atualizada e disponível mediante solicitação.
• Procedimento de notificação de incidentes em até 72 horas à ANPD e à Controladora.
• Atendimento aos direitos do titular previstos na LGPD Art. 18.
• Transferência internacional de dados (apenas com cláusulas-padrão aprovadas).
• Medidas técnicas e organizacionais de segurança aplicadas pela Operadora.

O DPA completo é disponibilizado em PDF mediante solicitação formal ao Encarregado pelo e-mail contato@gposolucoes.com.br e integra obrigatoriamente este Contrato.